Lei de Acesso à Informação A Lei 12.527/2011 estabelece, em seu artigo 31, que informações pessoais “terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção”. Ainda segundo o texto, informações pessoais são aquelas que se referem “à intimidade, vida privada, honra e imagem”. Fonte: Externa
Lei de Acesso à Informação
A Lei 12.527/2011 estabelece, em seu artigo 31, que informações pessoais “terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção”. Ainda segundo o texto, informações pessoais são aquelas que se referem “à intimidade, vida privada, honra e imagem”.
