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O ministro Flávio Dino, do STF, fixou prazo de 15 dias para Lula, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco darem explicações sobre a continuidade do chamado “orçamento secreto”, que consiste no pagamento de emendas parlamentares com pouca ou nenhuma transparência sobre a autoria das indicações para aplicar as verbas.
Apesar do prazo definido, os presidentes da República, da Câmara e do Senado não são obrigados a se manifestar no processo.
Em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pelo PSOL em 2021, ainda durante o governo Bolsonaro, Dino justificou a decisão com base em notícias de fato da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional.
“(As entidades) noticiam (os) seguintes aspectos: ‘uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União’; ‘emendas individuais na modalidade transferência especial (emendas PIX): alta opacidade, baixo controle’; e ‘descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP 9 e à sua aplicação’”, escreve o ministro.
