O Congresso Nacional vai se debruçar nos próximos dias sobre o veto dado pelo presidente Lula à proposta que proíbe a liberação
O Congresso Nacional vai se debruçar nos próximos dias sobre o veto dado pelo presidente Lula à proposta que proíbe a liberação de detentos do regime semiaberto para encontrar seus familiares durante os feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães. A medida foi aprovada por deputados e senadores, mas o governo barrou a restrição sob o argumento de que viola o princípio da dignidade humana.
Delegado de polícia por quase três décadas e uma das poucas vozes da esquerda que apoiaram publicamente o endurecimento da saidinha, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) vai atuar para derrubar o veto de Lula. Na opinião dele, os detentos já contam com benefícios suficientes que permitem a redução da pena. “Como explica isso para uma mãe cujo filho foi morto por disparo de arma de fogo?”, questiona.
Em entrevista a VEJA, o senador também defende o endurecimento da internação de adolescentes, o porte de armas para algumas categorias profissionais e afirma que a esquerda “faz questão de ficar inerte ou pecar por omissão” na agenda da segurança pública. Confira a íntegra.
Por que o senhor é favorável a restringir a saidinha de presos durante os feriados? Vou dar um exemplo: no caso de homicídio doloso, a pena é de seis a 20 anos. A tendência do direito penal moderno é condenar a pena no mínimo. Vamos considerar que uma pessoa, então, foi condenada a 9 anos. Com um sexto ela já sai para o regime aberto. A cada três dias que trabalha ela ganha um, por remição da pena de trabalho, e com um terço da pena hoje ela já sai de vez do livramento condicional. Quer dizer, a pessoa já tem inúmeros benefícios, tanto no Código Penal quanto na Lei de Execução Penal, e com a saída temporária de forma indiscriminada, 35 dias em cinco vezes por ano. Como explica isso para uma mãe cujo filho foi morto por disparo de arma de fogo que o culpado vai ficar pouco mais de dois anos preso? Não é razoável.
Durante a votação, o senhor defendeu, inclusive, maiores restrições. Eu apresentei uma emenda que estendia o fim das saidinhas para crimes inafiançáveis, como tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes, Lei de Segurança Nacional e racismo. Como líder do PT, fui para a tribuna e, na ocasião, o senador Jaques Wagner [líder do governo no Senado] me perguntou: ‘Você vai defender?’. Defendi e, no final, ele votou comigo. Você convence de maneira argumentativa quando a medida é técnica, jurídica e embasada.
Por que a bancada da bala não apoiou esse endurecimento? Por que eles entenderam que a medida ia atingir os condenados do 8 de janeiro. Só que a lei não vai retroagir, salvo para beneficiar. Eu fui voto vencido, mas vários senadores aderiram à tese, inclusive do campo progressista, querendo restringir ainda mais a saída temporária. Mas é difícil porque, infelizmente, o parlamentar fica olhando para a sua base eleitoral. Eu acho isso um grande equívoco.
É um tabu votar temas como esse? É um tabu votar temas como esse, assim como é um tabu votar pautas do campo ideológico no sentido de orientação sexual. Por que a gente não legisla? Eu já falei que nós erramos na comunicação dos direitos humanos. Por que se pegou uma digital de que é a esquerda que defende bandido? Porque não soube analisar o que vem a ser direitos humanos. Infelizmente, a esquerda pega só um fio dos direitos humanos, que é o da população carcerária, mas você não vê a esquerda falando: ‘Nós temos que falar em direitos humanos para as famílias vítimas de abuso sexual, para as mulheres que foram vítimas de violência doméstica, para a família de policiais que foram mortos em conflitos’. Esses são os direitos humanos na sua amplitude. São assuntos que a própria esquerda faz questão de ficar inerte ou pecar por omissão.
O presidente Lula vetou a proibição da saidinha. Como o senhor vai atuar? Antes do veto, eu já tinha conversado com algumas pessoas, alguns ministros, e falado: ‘Cuidado. O que isso vai passar para a população?’ O Senado aprova, a Câmara aprova e o presidente veta. Eu esperava que o presidente Lula tivesse a sensibilidade de não vetar. E já à época eu falava que, se vetasse, eu ia trabalhar para derrubar o veto.
A direita tenta instrumentalizar a agenda da segurança pública? Sim, e eu já falei isso internamente. Por que a gente não sai na frente? Eu sou contra reduzir a maioridade, mas sou autor de um projeto de lei que aumenta o período de internação para adolescente em conflito com a lei. Como delegado, eu vi uma juíza aplicar uma pena de um ano de internação para um adolescente de 17 anos que matou uma pessoa, um pai de família, a pauladas. Seria um homicídio qualificado por crueldade, pena de 12 a 30 anos. Ela podia dar três anos de internação, mas deu só um. Não é razoável. Por que a esquerda não pauta isso? Se não, a esquerda vai ser pautada, e de forma ruim, com projetos piores. Eu falei: ‘Por que não vem de cima?’ Ou, ao menos, que a gente comece falando em tornar hediondos os crimes contra o sistema financeiro, de sonegação fiscal, contra a ordem tributária, corrupção, peculato. Aí sim a gente está saindo na frente.
E qual é o retorno? Infelizmente, parece que é um assunto que não se pode debater. Eu tenho feito esse enfrentamento. Eu fui autor, por exemplo, do projeto que dá porte de armas aos agentes socioeducativos, e também defendi o porte para servidores do Ibama e da Funai.
Nesses casos, a oposição foi contra. Exatamente, e não faz sentido. Eu ficava horrorizado ouvindo esse discurso armamentista que o ex-presidente [Jair Bolsonaro] proliferou. Estava autorizando porte de armas até para profissionais da imprensa, enquanto estava tirando dos funcionários do ICMBio. Quer armar o grileiro, o fazendeiro, mas tirar de quem está lá representando o estado brasileiro defendendo as suas florestas. É um debate completamente polarizado. Mas, sinceramente, eu prefiro estar em paz com a minha consciência.
Como é seu diálogo com senadores de oposição? Se eles fossem coerentes, estariam abraçando o meu projeto para aumentar o tempo de internação para adolescentes. Mas aí estariam dando luz a um parlamentar do campo progressista nessa agenda. Também estou horrorizado com o que está acontecendo na Comissão de Segurança do Senado, lá tem passado atrocidades. O senador Sergio Moro quer aumentar a pena de estelionato para 19 anos de cadeia, quase o mesmo do homicídio. Eles ainda aumentaram a pena de furto de cabo de energia, o que muitas vezes acontece para o cara vender e dar comida à família dentro de casa. Não estou fazendo apologia ao crime, mas crime é um fenômeno social e todos nós temos interesse na redução desse fenômeno. Não é possível que nós vamos legislar de forma contundente para acentuar e agravar a população carcerária, que já está sendo vilipendiada em todos os seus direitos.
O senhor é um senador de partido de esquerda, mas que carrega uma agenda de segurança pública. O senhor tem algum tipo de prejuízo eleitoral com isso? Acho que tudo depende da forma como comunica. Às vezes a minha própria equipe me diz que não é prudente eu entrar em bola dividida, que não vai repercutir bem. Eu falo que vou falar sim sobre o assunto. Isso dialoga com a direita? Não estou me importando com isso. Estou indo pela minha convicção e minha coerência enquanto professor de direito penal e processo penal por 25 anos que fui.
